TCE vai averiguar pagamento de professores com recursos do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina, em decisão publicada nesta terça-feira, 4 de agosto, em seu Diário Oficial, acatou a denúncia feita pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho e presidente do Conselho do FUNDEB, Raquel Franz, sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB pela Prefeitura de Rio Negrinho.

A denúncia fala sobre supostas irregularidades relacionadas a pagamentos efetuados em dezembro de 2025 a profissionais do magistério, com recursos do FUNDEB, bem como valores relacionados a rescisões de contratos temporários. O relato é que o Poder Executivo efetuou pagamentos em valores significativamente superiores à remuneração ordinária, além de que diversas rescisões de contratos temporários de profissionais do magistério teriam sido pagas em valores significativamente superiores aos devidos, sem que fossem apresentadas as justificativas para os montantes despendidos.

Após isso, diversos professores teriam recebido ligações do Departamento de RH, sobre possíveis descontos futuros de 14 dias de salário, referentes a valores supostamente pagos a mais em dezembro de 2025. Porém, um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos determinou a inexigibilidade desses descontos até decisão definitiva.

Diante disso, o TCE decidiu por oficiar a Prefeitura para que encaminhe os documentos e esclarecimentos necessários à instrução do processo, no prazo de 30 dias. O não atendimento da diligência no prazo fixado poderá resultar na aplicação de multa. A decisão é assinada pelo Conselheiro Relator José Nei Alberton Ascari, e a apuração segue em andamento.

Seguiremos acompanhando os desdobramentos para garantir a correta aplicação dos recursos públicos em nosso município.