Seguimos cobrando o pagamento do piso do magistério

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho segue cobrando da Prefeitura um posicionamento quanto ao pagamento do piso nacional do magistério, aprovado no início de 2023. Nesta semana foi protocolado o terceiro requerimento direcionado ao prefeito Caio Treml para que faça valer o direto dos professores.

O pagamento do piso foi tema de parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), onde ficou clara a determinação pelo cumprimento da lei. “A aplicação do piso nacional dos professores, previstos na Lei n. 11.738/08 é obrigatória pelos entes federativos, nos termos e critérios fixados por este Tribunal de Contas e pelo Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da decisão.

O parecer cita ainda que, em caso de eventual extrapolação dos limites de despesas com pessoal decorrente da concessão do índice de atualização, cabe aos municípios encontrarem formas de cortar custos para retornar ao limite estipulado, mantendo o pagamento do piso.

 

O novo piso

Em janeiro de 2023, o Ministério da Educação alterou o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público para o valor de R$ 4.420,55. Isso representa um reajuste de 14,95% em relação ao piso anterior, que estava em R$ 3.845,63.

O pedido é para que o valor esteja presente na próxima folha de pagamento, juntamente com os valores retroativos.