Sindicato recorre ao Tribunal de Justiça e aguarda decisão sobre auxílio-alimentação

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra a decisão que manteve o pagamento do auxílio-alimentação por cartão eletrônico.

No recurso, a entidade pede que o benefício volte a ser pago em dinheiro até que o Município comprove que o sistema de cartões funciona de forma segura e em atendimento a todas as exigências legais.

Segundo o Sindicato, a mudança foi feita sem planejamento adequado e ainda apresenta problemas na prática. A entidade cita relatos de servidores que tiveram o cartão recusado em estabelecimentos credenciados e afirma que há falta de suporte, já que Prefeitura e empresa responsável atribuem a responsabilidade uma à outra.

O recurso também argumenta que a alteração na forma de pagamento deve respeitar princípios como legalidade, eficiência e segurança jurídica, lembrando que o auxílio era pago em dinheiro há décadas. “O auxílio alimentação não é um favor ao servidor, mas um direito. Um direito conquistado após muita luta e que precisa ser respeitado”, enfatizou Raquel Franz, presidente do Sindicato.

Além da reforma da sentença, o Sindicato requereu ao Tribunal a concessão de tutela recursal para determinar que a Prefeitura mantenha temporariamente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro até que seja comprovado, de forma documental e previamente divulgada, que o sistema de cartão eletrônico possui regulamentação adequada, rede credenciada efetiva, funcionamento estável e mecanismos suficientes para assegurar a finalidade alimentar do benefício.

Após a manifestação do Município, o processo será analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidirá sobre o pedido do Sindicato.