TCE vai averiguar pagamento de professores com recursos do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina, em decisão publicada nesta terça-feira, 4 de agosto, em seu Diário Oficial, acatou a denúncia feita pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho e presidente do Conselho do FUNDEB, Raquel Franz, sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB pela Prefeitura de Rio Negrinho. A denúncia fala sobre supostas irregularidades relacionadas a pagamentos efetuados

Sindicato recorre ao Tribunal de Justiça e aguarda decisão sobre auxílio-alimentação

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra a decisão que manteve o pagamento do auxílio-alimentação por cartão eletrônico. No recurso, a entidade pede que o benefício volte a ser pago em dinheiro até que o Município comprove que o sistema de cartões funciona de forma segura e em atendimento a todas as exigências legais. Segundo o Sindicato, a

Votação da Reforma da Previdência

Nesta segunda-feira, 15, a partir das 18 horas, deve ser votada na sessão da Câmara dos Vereadores a proposta de Reforma da Previdência. Mesmo com os esforços do Sindicato em busca de uma reforma mais justa para o servidor, inclusive com ação judicial que levou a realização de uma segunda audiência pública, pouco se avançou em relação ao projeto original. Mostre que você não concorda servidor. Fale com seu

Assessoria jurídica no Sindicato

Você sabia que o Sindicato conta com uma equipe de assessoria jurídica? Além de atender as demandas do Sindicato, os profissionais estão disponíveis para atender os servidores associados, basta entrar em contato para agendar um horário. Filie-se ao Sindicato, ajude a fortalecer ainda mais o trabalho para seguirmos atuando em prol dos direitos do servidor público!

Atualização sobre a Reforma Previdenciária

O Sindicato dos Servidores Públicos apresentou manifestação no Mandado de Segurança impetrado, requerendo a manutenção da decisão liminar que suspendeu a tramitação do projeto de reforma da Previdência. O Mandado de Segurança segue agora o seu trâmite para sentença do Magistrado da Segunda Vara Cível desta Comarca. Assim que tivermos novidades, vamos divulgar em nossos canais oficiais.

Educação Rural respeitada na Justiça

O Tribunal de Justiça, após manifestação do Sindicato, revogou a liminar que validava a reorganização da rede municipal e o fechamento da Escola Municipal Padre Doutor Tomás Gasser, em Serro Azul. Com a decisão, fica suspenso o fechamento da unidade e também a remoção dos servidores da escola. O Sindicato, assim que intimado, já protocolou um pedido ao juiz de Rio Negrinho solicitando o imediato cumprimento da decisão, com

Audiência Pública sobre a Reforma Previdenciária

Teremos na próxima terça-feira, 5 de maio, mais uma audiência para tratar sobre a Reforma Previdenciária. Será a partir das 17h30, na Câmara de Vereadores. Esta nova audiência só foi possível após ação judicial movida pelo Sindicato, que suspendeu a tramitação do projeto de lei até que o tema tivesse novas discussões. Por isso, é essencial que os servidores agora mostrem sua força e compareçam na Audiência Pública, em

Prefeitura tem liminar negada e tramitação da Reforma Previdenciária segue suspensa

O município de Rio Negrinho teve negada uma liminar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que buscava retomar a tramitação do projeto de lei que trata sobre a Reforma Previdenciária. Assim, segue suspenso o andamento do projeto, após ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Em sua decisão, o desembargador Vilson Fontana justificou a manutenção da suspensão. “A decisão judicial deixa claro que, satisfeitas as irregularidades, pode-se

Justiça suspende tramitação da Reforma Previdenciária

O Juiz Rodrigo José Climaco, da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, suspendeu na noite de terça-feira, 31 de março, a tramitação do projeto de lei que trata sobre a Reforma Previdenciária. A determinação veio após ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que questionou a maneira como a reforma foi apresentada. No pedido para a suspensão, o Sindicato detalhou que o projeto de lei foi encaminhado

Liminar adia o cartão de vale-alimentação

Em mais uma vitória do Sindicato, o município de Rio Negrinho deverá manter o pagamento do vale-alimentação dos servidores públicos em dinheiro nos meses de março e abril. A decisão liminar foi concedida na tarde de quarta-feira, 25, pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Dr. Rodrigo José Climaco, após ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. A controvérsia teve início após a Prefeitura anunciar, em fevereiro, a

Atenção servidores!

Reforma Previdenciária na Câmara de Vereadores!

O que o prefeito não fala sobre a adesão do cartão alimentação

Mais uma vez o Prefeito usa suas redes sociais para atacar o Sindicato e os servidores públicos, ao invés de buscar o diálogo e o bom senso. Em sua justificativa pelo uso do cartão, o prefeito apresenta diversos números, mas omite algumas informações importantes. Desses R$ 10,4 milhões ao ano, aproximadamente 4% vão para a taxa do cartão e ficarão para a empresa credenciada na hora do pagamento da

Lei que prevê desconto do auxílio-alimentação em falta justificada é inconstitucional

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional parte da legislação municipal de Rio Negrinho que previa desconto do auxílio-alimentação em faltas justificadas por atestado médico. Por unanimidade, o colegiado reconheceu que um artigo da lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Rio Negrinho e sancionada pelo chefe do Executivo municipal afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de vulnerar o

Liminar em mandado de segurança garante que professores não terão salário descontado até decisão final do processo

A Prefeitura de Rio Negrinho não poderá efetuar o desconto dos 14 dias da folha de pagamento dos professores da rede municipal na sexta-feira (30), como vinha sendo anunciado pelo Poder Público. A decisão é do juiz Rodrigo Climaco Jose, favorável ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos. A decisão visa garantir o pagamento integral das remunerações dos professores, até decisão final a ser proferida

Como tirar dúvidas sobre a Reforma Administrativa

A Prefeitura liberou um canal para que os servidores tirem suas dúvidas sobre a reforma administrativa.   Basta acessar o site www.rionegrinho.sc.gov.br, seguindo os passos disponíveis na imagem.   O canal estará aberto até o dia 10 de janeiro de 2026. Não deixe de enviar seu questionamento, servidor!   Seguiremos acompanhando tudo que envolve a reforma administrativa, fique ligado em nossas redes sociais para mais informações.

Vitória na Justiça

Vitória na Justiça! Fechamento da Escola Municipal de Educação Básica Integral Padre Doutor Tomás Gasser, na localidade de Serro Azul, é suspenso após Ação Civil Pública do Sindicato. Em decisão divulgada na tarde de sexta-feira (19), o juiz Matheus Della Giustina Perin decidiu pela suspensão imediata do fechamento da Escola Padre Tomas Gasser e, por consequência, da suspensão da remoção dos servidores nela lotados. Além disso, o município deverá

Editais de promoção são lançados

Atenção servidor! A Prefeitura lançou os editais de promoção por cursos e merecimento para os servidores públicos. Todos que estão aptos a participar devem se inscrever até o dia 19 de dezembro, no site rionegrinho.atende.net/autoatendimento. Trata-se de um direito do servidor que vinha sendo negligenciado, e inclusive há processos jurídicos em curso quanto a esta situação. Não deixe de se informar e participar!

Reforma previdenciária sem discussão com o Sindicato? Até quando???

Chegou ao conhecimento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho o Projeto de Emenda a LOM nº. 0001/2025, que deu entrada na Câmara dos Vereadores, e trata sobre a alteração da idade para aposentadoria dos Servidores. Reconhecemos a importância do tema e a sua obrigatoriedade, mas novamente um ponto de grande impacto chega até o Poder Legislativo sem nenhuma discussão prévia com os servidores, que são os

Adicional de férias dos professores

Prezadas(os) Servidoras(es) Públicos Municipais de Rio Negrinho. Atuando em defesa dos Servidores Municipais, o Sindicato propôs e está representando os interesses da categoria em processos judiciais. Um deles diz respeito ao Adicional de Férias (Terço de Férias, 1/3), que era quitado incorretamente em favor dos professores que atuam em sala de aula (com regência de classe). Esse processo foi ingressado em 2023 e tramitou até o início de 2025,

Entenda os motivos do cancelamento da audiência pública

Na noite de quinta-feira, a 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho determinou a suspensão imediata da audiência pública da Reforma Administrativa que seria realizada na noite desta sexta-feira, 1º. A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado contra a Prefeitura, onde foi mostrado a falta de transparência por parte do Poder Público com o projeto. A audiência foi anunciada somente 10 dias antes da sua realização, período

Audiência Pública está cancelada

A Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa, que ocorreria nesta sexta-feira, 1º, está cancelada após determinação da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho. O documento traz, entre outros motivos, a falta de transparência por parte da Prefeitura ao longo do processo.

Vitória na Justiça! Lei que permite desconto de auxílio-alimentação durante afastamento por atestado médico é suspensa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou nesta quarta-feira, 16 de julho, por unanimidade, a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal que autorizava o desconto do auxílio-alimentação dos servidores mesmo quando afastados por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico. A decisão se dá após o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao órgão, questionando a validade da

Na Justiça contra lei que permite desconto de auxílio-alimentação durante afastamento por atestado médico

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para questionar a validade e a constitucionalidade da Lei Municipal 216/2025, criada e sancionada pelo Prefeito Caio Treml, que autoriza o desconto do auxílio-alimentação dos servidores mesmo quando afastados por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico. A ação, registrada sob o número 5042726-84.2025.8.24.0000,

Dívida de Rio Negrinho com o Iprerio

O Sindicato dos Servidores Públicos de Rio Negrinho acompanha com atenção a situação envolvendo a Prefeitura e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Iprerio). Decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) exige que a Prefeitura de Rio Negrinho apresente, em até 60 dias, explicações sobre a falta de pagamentos dos aportes do Iprerio entre os anos de 2023 e 2024, além da

Cuidado para não cair em golpe!

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho faz um alerta sobre golpes que vem sendo aplicados na região envolvendo sindicatos, e que também já chegou em nosso município. Criminosos vêm se passando por advogados do Sindicato, informando a existência de valores a receber em ações judiciais e solicitando pagamentos via PIX e/ou boleto bancário para liberação dos supostos créditos. ATENÇÃO: O SINDICATO NÃO SOLICITA QUALQUER TIPO DE