Prefeitura tem liminar negada e tramitação da Reforma Previdenciária segue suspensa

O município de Rio Negrinho teve negada uma liminar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que buscava retomar a tramitação do projeto de lei que trata sobre a Reforma Previdenciária. Assim, segue suspenso o andamento do projeto, após ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Em sua decisão, o desembargador Vilson Fontana justificou a manutenção da suspensão. “A decisão judicial deixa claro que, satisfeitas as irregularidades, pode-se dar sequência aos trâmites seguintes. Não há, assim, qualquer risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual, deverá aguardar o regular julgamento de mérito do recurso”, diz.

A suspensão da tramitação do Projeto de Lei se dá até que sejam sanadas as irregularidades apontadas quanto à publicidade de todos os atos referentes ao projeto de lei e realização de debates.

Até o momento, não houve qualquer manifestação da Câmara de Vereadores, também citada na ação.

Aguardamos agora os próximos passos da Prefeitura, para que o projeto da Reforma Previdenciária seja amplamente debatido e possa apresentar regras mais justas para o servidor público.