Justiça suspende tramitação da Reforma Previdenciária

O Juiz Rodrigo José Climaco, da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, suspendeu na noite de terça-feira, 31 de março, a tramitação do projeto de lei que trata sobre a Reforma Previdenciária. A determinação veio após ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que questionou a maneira como a reforma foi apresentada.

No pedido para a suspensão, o Sindicato detalhou que o projeto de lei foi encaminhado à Câmara de Vereadores no dia 20 de fevereiro, exatamente na forma como foi apresentado em audiência pública no dia 12 de fevereiro, sem qualquer alteração sugerida durante a audiência. Depois disso, o projeto foi retirado de pauta para adequação em alguns pontos, voltando à Câmara sem passar por nova audiência e sem ser disponibilizado no site da Prefeitura.

Também foi detalhado que a reforma traz regras rígidas e que não garantem a efetividade da redução do déficit atuarial, apresentando regras gravosas de pedágio e alteração de idade mínima sem a progressão equilibrada. Além disso, a reforma impacta de forma desproporcional as mulheres, que representam a maioria do funcionalismo público municipal.

A decisão destaca que os servidores públicos serão diretamente afetados com a reforma previdenciária. “Por isso, a realização de debates – seja por meio de uma comissão, seja por meio de audiência pública – após a edição do novo Projeto de Lei, com a participação e contribuição dos servidores públicos, é de suma importância”, cita o documento.

A suspensão da tramitação do Projeto de Lei se dá até que sejam sanadas as irregularidades apontadas quanto à publicidade de todos os atos referentes ao projeto de lei e realização de debates. “Não cabe ao Poder Judiciário definir a forma pela qual ocorrerá esse debate, mas ao Legislativo e ao Executivo, podendo ocorrer por meio de nova audiência pública, de instalação de comissão ou outro meio democrático para tanto. O que não pode acontecer é a total ausência de participação dos interessados”, destaca o magistrado em sua decisão.

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