Entenda a suspensão dos trâmites da Reforma Administrativa

Os trâmites da Reforma Administrativa, que vinha sendo proposta pela Prefeitura de Rio Negrinho, foram suspensos pela 2ª Vara da Comarca, declarando nulo o edital de audiência pública publicado em julho.

Proferida na semana passada, a decisão do juiz atende a um mandado de segurança impetrado contra a Prefeitura no final de julho, onde foi mostrado a falta de transparência por parte do Poder Público com o projeto. Inclusive, na época a situação já fez com que a audiência pública programada fosse cancelada.

A decisão evita que sejam aprovadas mudanças no Plano de Cargos e Salários e no regime jurídico da categoria sem a devida discussão. Entre os argumentos para a decisão, foi apontado a ausência de documentos exigidos por lei, como estudos de impacto financeiro, previdenciário e orçamentário, além do curto prazo entre a publicação do edital e a realização da audiência pública.

A sentença reforça que tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a divulgação completa de documentos e estudos que fundamentam propostas legislativas que gerem impacto nas contas públicas.

Com a decisão, o Município deverá disponibilizar à comunidade todas as atas, relatórios, estudos de impacto e demais documentos relacionados à proposta. Uma nova audiência pública só poderá ser marcada 30 dias após a divulgação integral do material.

Até lá, ficam suspensos todos os atos legislativos relativos à Reforma Administrativa. A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho também foi notificada oficialmente da suspensão. A medida impede que o Legislativo delibere sobre o tema antes do cumprimento das exigências judiciais.

Seguiremos acompanhando a situação de perto, para que os direitos dos servidores públicos sejam resguardados.