Análise destaca pontos da minuta da Reforma Administrativa

A pedido do Sindicato, o assessor e consultor econômico em Gestão Pública e Negociação Coletiva, João Batista de Medeiros, analisou a minuta da Reforma Administrativa proposta pela Prefeitura. Para ele, a proposta apresentada foca na retirada de direitos, sem apresentar uma estrutura que tenha como propósito de recursos humanos, a valorização dos profissionais ao longo de toda a sua carreira.

Confira nas imagens e abaixo no texto os principais pontos citados pelo profissional:

• O plano não altera a atual estrutura de progressão na carreira, mantendo o crescimento de 5 (cinco) classes salariais com a aplicação de 1% a cada 2 (dois) anos;
• A progressão na carreira do servidor encerra quando alcançar 10 (dez) anos;
• Os atuais servidores de carreira com mais de dez anos serão pouco beneficiados;
• A proposta não gera uma política de recursos humanos que busque a melhoria de qualificação do servidor durante toda a sua carreira;
• A proposta para os servidores de nível superior, técnico e operacional, não valoriza a carreira por aquisição de escolaridade;
• A proposta salarial apresentada para a grande maioria dos cargos fica inferior aos vencimentos praticados em municípios da região;
• A exclusão do parágrafo único do Art. 4º elimina a interação entre Planos de cargos e salários e Estatuto, sendo fundamental que as leis se interajam no contexto do regime jurídico único;
• A revogação do Art. 48, sem proposta alternativa, elimina a progressão na carreira para os profissionais do magistério, apontando retirada de direitos;
• A revogação do Art. 51 prejudica a forma de aplicação da hora atividade, sem proposta alternativa para os profissionais da educação;
• A revogação do Art. 59 prejudica todos os servidores diante da insegurança jurídica frente a revisão salarial na data base.

Lembrando que a Audiência Pública sobre a reforma será nesta sexta-feira, 1º de agosto, às 17 horas, na Câmara de Vereadores. Sua participação é muito importante!